Termos de uso e privacidade (versão preliminar — revisar com advogado)
1. O que é a ferramenta
O GCP é uma ferramenta de organização e gestão de documentos técnicos e de preparação para fiscalizações. Ela não substitui profissional habilitado, ART, laudo ou parecer técnico, e não é sistema oficial do CREA, do CONFEA, do MTE ou de qualquer órgão público.
2. Aplicabilidade sugerida e índice
A aplicabilidade dos requisitos é uma sugestão calculada a partir das características informadas; a decisão final é do usuário ou do profissional responsável. O índice de conformidade é um indicador gerencial e não representa certificação, aprovação ou garantia de conformidade legal.
3. Responsabilidades
O cliente é responsável pela veracidade das informações e documentos enviados. Os serviços técnicos contratados pela Central de Soluções são executados por profissionais habilitados, com a respectiva ART/RRT/TRT.
4. Dados pessoais (LGPD)
O cliente é o controlador dos dados dos seus colaboradores; a plataforma atua como operadora. CPFs são armazenados cifrados, exibidos mascarados e o acesso ao dado completo é registrado. Dados são usados apenas para as finalidades da ferramenta. O titular pode solicitar acesso, correção e anonimização por meio do cliente controlador.
5. Segurança e registros
As ações relevantes são registradas (usuário, ação, data/hora e IP). Registros críticos não são excluídos fisicamente: são arquivados.